Óbitos e trasladações

O óbito é um ato jurídico de registo obrigatório. Sempre que um cidadão português morre em terrritório estrangeiro, é necessário transcrever o óbito para a ordem jurídica portuguesa para que a morte do cidadão produza efeitos jurídicos, nomeadamente, sucessórios. Enquanto o óbito não estiver transcrito na ordem jurídica portuguesa e devidamente averbado no assento de nascimento do falecido, o sujeito não é considerado morto em Portugal.

 

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